
Viviane Rezende Cardoso Advocacia
STJ veda retroatividade de separação total de bens em união estável
Relatora Nancy Andrighi reforça que alterações patrimoniais produzem efeitos apenas para o futuro, conforme o REsp 2.292.996

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Colegiado afastou, por unanimidade, penhora de 15% do benefício para pagamento de honorários periciais.

Para Armin Lohbauer, a medida pode preservar operações e renegociar pagamentos, mas sucesso depende da adesão dos credores e de ajustes na gestão financeira e comercial.
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