Julgamento anterior à ADC 16 não autoriza devolver processo ao TRT para examinar culpa do ente público.
Juíza entendeu que não há legislação específica que imponha à plataforma a obrigação de fornecer banheiros, água potável e locais de descanso.
Sentença do 1º Juizado Especial Cível de Natal aponta falha na prestação de serviço após denúncia de uso indevido de identidade profissional.
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