Mudança no cálculo do abono pecuniário, iniciada pelo Memorando Circular 2.316/2016, foi considerada prejudicial pela SDI-1 do TST.

Penalidade de 10% incidirá sobre o saldo total de créditos não recebidos, conforme entendimento unânime da 5ª Câmara Cível do TJ-PE.