
Viviane Rezende Cardoso Advocacia
STF julgará correção de dívidas públicas antes de precatórios e RPVs
Tema 1.484 discutirá índices de atualização e juros após a EC 136/25; repercussão geral foi reconhecida por unanimidade.

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Liminar garante até quatro horas de ausência remunerada e estabelece multa de R$ 250 mil por unidade em caso de descumprimento.

Grupo administrado pelo deputado André Janones alcançou dez milhões de membros enquanto Meta contesta prazo de 24 horas estipulado pelo tribunal.
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