O advogado, professor e conselheiro federal da OAB, Valdetário Andrade Monteiro, acaba de lançar “A Constitucionalização do Direito Administrativo Sancionador Brasileiro — As ADIs 7156 e 7236 e a Reconstrução Constitucional da Lei de Improbidade Administrativa”. A obra examina a evolução da Lei nº 8.429/1992, as profundas mudanças promovidas pela Lei nº 14.230/2021 e o julgamento realizado pelo Supremo Tribunal Federal.
O livro parte da compreensão de que o julgamento das ADIs 7156 e 7236 representa mais do que um episódio de controle de constitucionalidade: encerra um ciclo de mais de três décadas da responsabilização por improbidade administrativa e projeta um novo modelo de Direito Administrativo Sancionador.
Em entrevista à JuriNews, Valdetário Monteiro fala sobre a motivação da obra, as principais mudanças na Lei de Improbidade, o papel do STF e os impactos do novo cenário para advocacia, gestores públicos e instituições de controle.
Confira a seguir:
JURINEWS: Conselheiro, o que motivou a escrever este livro?
VALDETÁRIO: O livro nasceu da percepção de que estávamos diante de uma transformação que ultrapassa uma simples alteração legislativa. As ADIs 7156 e 7236 representam o fechamento de um ciclo iniciado com a Constituição de 1988, desenvolvido com a Lei de Improbidade de 1992 e profundamente modificado pela reforma de 2021.
Minha preocupação foi compreender esse processo como um todo. Por isso, procurei analisar o tema sob quatro perspectivas: histórica, doutrinária, jurisprudencial e institucional. Não queria produzir apenas um comentário sobre decisões do Supremo, mas oferecer uma leitura sistemática sobre o que está acontecendo com o Direito Administrativo Sancionador brasileiro.
JURINEWS: Por que o senhor considera as ADIs 7156 e 7236 tão importantes?
VALDETÁRIO: Porque o Supremo enfrentou nelas questões que estão no núcleo do sistema brasileiro de responsabilização por improbidade. Estamos falando da exigência do dolo, da tipificação dos atos ímprobos, da indisponibilidade de bens, da perda da função pública, da prescrição, da relação entre as instâncias de controle e das garantias processuais dos acusados.
A tese central do livro é que estamos diante de uma verdadeira constitucionalização do Direito Administrativo Sancionador. A Constituição passa a funcionar simultaneamente como fundamento da necessidade de responsabilização e como limite ao exercício do poder sancionador do Estado. Controle e garantia não são valores incompatíveis; precisam coexistir.
JURINEWS: Qual foi, na sua avaliação, a mudança mais importante promovida pela reforma da Lei de Improbidade?
VALDETÁRIO: A exigência do dolo para a caracterização dos atos de improbidade é certamente uma das mudanças estruturantes. A Lei nº 14.230/2021 afastou a improbidade culposa e passou a exigir a vontade livre e consciente de alcançar o resultado ilícito tipificado.
Isso produz uma mudança de paradigma. Improbidade não pode ser confundida com mera ilegalidade, incompetência administrativa ou erro. Um agente público pode tomar uma decisão equivocada sem ser desonesto. O Direito precisa saber distinguir essas situações, especialmente porque as sanções da improbidade são extremamente graves. O STF confirmou a constitucionalidade dessa exigência de dolo.
JURINEWS: Isso significa que a nova legislação enfraqueceu o combate à corrupção?
VALDETÁRIO: Não necessariamente. Esse é justamente um dos pontos que procuro demonstrar no livro. Um sistema sancionador não se torna mais eficiente simplesmente porque pune mais ou porque facilita acusações. Ele precisa punir corretamente.
O modelo que emerge das decisões do Supremo é mais preciso. De um lado, preserva-se o núcleo garantista da reforma, especialmente a exigência do dolo e a taxatividade do artigo 11. De outro, foram afastadas limitações consideradas incompatíveis com a efetividade da responsabilização.
Portanto, a questão não é escolher entre combater a corrupção ou assegurar direitos fundamentais. O desafio constitucional é fazer as duas coisas simultaneamente.
JURINEWS: O senhor dedica especial atenção à figura do gestor público. Por quê?
VALDETÁRIO: Porque durante muitos anos se desenvolveu no Brasil aquilo que a doutrina passou a chamar de “apagão das canetas”. Gestores passaram a ter receio de decidir, contratar, homologar uma licitação ou mesmo seguir determinada interpretação jurídica porque qualquer equívoco poderia resultar em uma ação de improbidade.
A Administração Pública não funciona sem decisões. Precisamos responsabilizar rigorosamente quem atua com desonestidade, mas também precisamos proporcionar segurança jurídica ao administrador honesto. A exigência do dolo específico contribui para essa separação. Erro administrativo e improbidade não são sinônimos.
JURINEWS: E o que muda concretamente para a advocacia?
VALDETÁRIO: Muda muito. A advocacia terá de reorganizar a maneira de trabalhar esses processos. O elemento subjetivo passa a ocupar posição central. Não basta discutir se determinado ato administrativo era formalmente regular ou irregular; será indispensável examinar a existência ou inexistência do dolo específico.
Além disso, a taxatividade do artigo 11 exige maior rigor na tipificação. A questão prescricional também sofreu alteração relevante, assim como o alcance da perda da função pública e a disciplina da indisponibilidade de bens.
Por isso fiz questão de que o livro tivesse uma dimensão prática. Há quadros comparativos, linha do tempo, checklists e roteiros de teses e contra-teses destinados aos profissionais que efetivamente atuam nesses processos.
JURINEWS: A prescrição foi um dos temas mais discutidos. Como ficou essa questão?
VALDETÁRIO: É um dos pontos de maior impacto prático. No julgamento concluído em 1º de julho de 2026, o STF declarou inconstitucional a regra segundo a qual, depois de interrompida a prescrição, o prazo recomeçaria pela metade. Assim, interrompida a prescrição, o prazo volta a correr integralmente por oito anos. Também foi estabelecido um teto de vinte anos.
Isso altera significativamente as estratégias processuais e exige uma revisão de inúmeras ações em curso. Na edição do livro, faço uma ressalva importante: na data de fechamento, o acórdão ainda não havia sido publicado, de modo que determinadas questões de direito intertemporal dependiam da análise de seu inteiro teor.
JURINEWS: Há uma tese própria defendida pelo senhor na obra. Qual é ela?
VALDETÁRIO: Defendo que o artigo 37, § 4º, da Constituição contém um comando que deve ser observado nas duas direções. O Estado tem o dever constitucional de manter um sistema efetivo de responsabilização pela improbidade, mas esse sistema também precisa ser proporcional e respeitar as garantias fundamentais.
Sanções extremamente graves exigem elemento subjetivo qualificado. Por isso considero a exigência de dolo compatível com a Constituição. Ao mesmo tempo, as garantias não podem ser transformadas em mecanismos de blindagem contra uma responsabilização legítima.
A síntese que proponho é: dolo como pressuposto da improbidade, garantias processuais como limites ao arbítrio e efetividade das sanções diante da conduta ímproba comprovada.
JURINEWS: O livro é destinado apenas a especialistas em Direito Administrativo?
VALDETÁRIO: Não. Embora seja uma obra jurídica e tenha aprofundamento doutrinário e jurisprudencial, ela foi pensada para diferentes públicos: advogados públicos e privados, membros do Ministério Público, magistrados, gestores públicos, integrantes dos Tribunais de Contas e profissionais de compliance.
Eu quis que o leitor pudesse tanto estudar a construção constitucional do tema quanto abrir o livro durante o trabalho e encontrar instrumentos concretos. Por isso existem checklists específicos para cada público, quadros de decisões, comparações entre o regime anterior e o atual, perguntas frequentes e um roteiro de teses e contra-teses.
JURINEWS: Que mensagem o senhor gostaria que permanecesse com o leitor após a leitura da obra?
VALDETÁRIO: Que o Estado Democrático de Direito não precisa escolher entre combater a corrupção e proteger direitos fundamentais. O verdadeiro desafio é construir um sistema capaz de fazer ambas as coisas.
A improbidade administrativa não pode voltar a ser um instrumento impreciso que transforme erro em desonestidade. Mas também não pode ser esvaziada a ponto de tornar ineficaz a responsabilização de quem conscientemente viola o patrimônio e a moralidade públicos.
O agente público honesto precisa ter segurança para decidir. Quem atua dolosamente contra a Administração precisa encontrar um sistema capaz de responsabilizá-lo com rigor. Precisão, proporcionalidade, segurança jurídica e efetividade são os quatro pilares desse novo momento do Direito Administrativo Sancionador brasileiro. Essa é, em essência, a reflexão que pretendo deixar com o livro.
Fonte: JuriNews
