A 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) definiu que o uso de veículo oficial para desvios de trajeto durante o horário de expediente só configura improbidade administrativa mediante a comprovação da motivação e do dolo específico (a intenção deliberada de cometer o ato ilícito) do agente público. A decisão negou o pedido do Ministério Público de São Paulo, que buscava a punição administrativa de um funcionário do Departamento de Águas e Esgoto de Bauru (SP).
O servidor foi processado por improbidade administrativa sob a acusação de realizar 49 desvios de trajeto em 35 dias. Segundo o órgão ministerial, o funcionário utilizou uma motocicleta oficial e consumiu combustível da instituição para atender a interesses particulares.
O Tribunal de Justiça de São Paulo, ao analisar o caso, não identificou a real motivação dos desvios realizados durante o expediente. Diante da ausência dessa prova, a corte estadual entendeu que não foi possível comprovar o dolo específico exigido pela Lei 8.429/1992, que dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo, emprego ou função na administração pública.
Ao analisar o recurso, o STJ reforçou que não é possível concluir, com a segurança jurídica necessária, que o réu agiu com o propósito específico de obter enriquecimento ilícito. Tal condenação seria fundamentada no artigo 9º, incisos IV e XII, da referida lei, que trata da utilização de bens públicos para fins particulares.
“Tal circunstância impede o reconhecimento do dolo específico, elemento subjetivo essencial para a caracterização do ato de improbidade administrativa”, afirmou o ministro Teodoro Silva Santos. O entendimento foi mantido pela turma julgadora após a análise dos embargos de declaração.
Fonte: JuriNews
