O Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT-3) considerou discriminatória a dispensa antecipada de uma jovem aprendiz grávida que tinha Transtorno do Déficit de Atenção e Hiperatividade (TDAH). A decisão anulou o encerramento antecipado do contrato, reconheceu o direito à estabilidade gestacional e determinou o pagamento de R$ 10.694,80 por danos morais. O entendimento foi mantido pela Décima Primeira Turma.
A jovem havia sido dispensada antes do fim do contrato sob a justificativa de “desempenho insuficiente e inadaptabilidade”. Para a Justiça, porém, os critérios utilizados para justificar a medida estavam diretamente relacionados a características do TDAH, diagnóstico que já havia sido informado às empregadoras.
A sentença foi proferida pela juíza Carla Cristina de Paula Gomes, titular da 1ª Vara do Trabalho de Sete Lagoas. Segundo a magistrada, as empresas não apresentaram elementos objetivos capazes de comprovar um desempenho insuficiente nas atividades práticas e se limitaram a apontar comportamentos como “falta de atenção e interesse”, justamente manifestações compatíveis com o transtorno.
Os trâmites da legislação trabalhista admitem a rescisão antecipada do contrato de aprendizagem por desempenho insuficiente ou inadaptação, entre outras hipóteses, conforme o artigo 433 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). No caso analisado, entretanto, a juíza entendeu que essa previsão não poderia ser aplicada a partir de uma avaliação genérica que desconsiderasse as condições clínicas da aprendiz. Um dos elementos considerados no processo foi o histórico de desempenho da jovem nas atividades teóricas do programa de aprendizagem. Ela obteve média final de 8,43. Para a magistrada, o resultado contrariava a alegação de incapacidade geral para o cumprimento das atividades e reforçava a necessidade de uma avaliação mais objetiva.
As provas também mostraram que o diagnóstico de TDAH havia sido comunicado às empresas. Em audiência, a trabalhadora relatou que recebeu orientação para fazer anotações para tentar melhorar seu desempenho, mas afirmou que não teve acompanhamento adequado durante as atividades práticas. A documentação médica indicava déficits de atenção, dificuldades de planejamento, organização e funcionamento executivo. Esses elementos foram comparados pela Justiça aos argumentos usados pelas empresas para justificar a dispensa.
Outro fator analisado foi o tratamento dado aos atestados médicos apresentados pela aprendiz. Em um documento de avaliação, ela foi descrita como “hiper atestadora”, em referência à quantidade de atestados apresentados. A decisão considerou esse registro, juntamente com os demais elementos do processo, como parte do contexto que envolveu a ruptura do contrato.
DIAGNÓSTICO INFLUENCIOU
Poucos dias antes da dispensa, a jovem também havia recebido diagnóstico de tumor tenossinovial difuso no tornozelo direito e estava sendo encaminhada para cirurgia. Para a magistrada, a situação reforçava o contexto de vulnerabilidade enfrentado pela trabalhadora no período em que o contrato foi encerrado.
A sentença concluiu que as empresas não consideraram adequadamente as particularidades clínicas da aprendiz e também não demonstraram a adoção de adaptações ou acompanhamento compatíveis com sua condição. Segundo a juíza, isso comprometeu o caráter formativo do contrato de aprendizagem e contribuiu para caracterizar a dispensa como discriminatória. Além de anular a rescisão antecipada, a decisão fixou indenização por danos morais de R$ 10.694,80, equivalente a dez vezes a última remuneração da trabalhadora. O valor levou em conta, entre outros aspectos, a extensão do dano, a capacidade econômica das partes e o caráter pedagógico da condenação.
Processo gestacional também teve impacto na decisão. Exames médicos comprovaram que a aprendiz estava grávida no momento da dispensa, o que levou a Justiça a reconhecer o direito à estabilidade provisória. Como consequência, foi determinada indenização substitutiva correspondente aos salários e demais parcelas devidas desde a dispensa até cinco meses após o parto.
A estabilidade da gestante tem previsão no artigo 10, inciso II, alínea “b”, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT). O entendimento também é aplicado aos contratos de aprendizagem, que são considerados uma modalidade especial de contrato por prazo determinado, conforme a Súmula 244, item III, do Tribunal Superior do Trabalho (TST).
As empresas recorreram da decisão, mas a Décima Primeira Turma do TRT-3 manteve o entendimento da primeira instância. No acórdão, os desembargadores destacaram que a rescisão antecipada por desempenho insuficiente exige comprovação consistente e não pode ser fundamentada apenas em avaliações subjetivas.
O colegiado também considerou relevante o fato de o diagnóstico de TDAH ter sido comunicado previamente à empregadora e de os motivos apresentados para a dispensa estarem associados a sintomas da própria condição, como falta de atenção e proatividade. A ausência de comprovação de adaptações razoáveis e de acompanhamento pedagógico também foi apontada no julgamento.
Ainda segundo o acórdão, a avaliação subjetiva, o bom desempenho nas atividades teóricas e o registro de “hiper atestadora” contribuíram para afastar a justificativa apresentada pelas empresas. Para o tribunal, a dispensa ocorreu em um contexto de vulnerabilidade relacionado ao TDAH e à outra condição de saúde diagnosticada pouco antes do encerramento do vínculo.
Não houve recurso ao TST. Atualmente, o processo está na fase de execução.
Fonte: JuriNews
