A 15ª Turma do TRT-2 manteve sentença que reverteu a dispensa por justa causa de um empregado acusado de violar segredo industrial da empresa. O trabalhador havia anexado fotografias do ambiente de trabalho em uma ação judicial movida contra o Instituto Nacional da Seguridade Social. Para o colegiado, não ficou demonstrado que as imagens revelavam informações estratégicas ou que tenham causado dano ao empregador.
Segundo os autos, a empresa alegou que o profissional descumpriu um termo de confidencialidade ao fotografar máquinas e peças em fase de produção. A companhia sustentou que a conduta expôs informações sigilosas sobre o processo produtivo, o que justificaria a aplicação da penalidade prevista no artigo 482 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), que trata das hipóteses de rescisão do contrato de trabalho por justa causa.
Ao analisar o recurso, a desembargadora-relatora, Thaís Verrastro de Almeida, observou que as fotografias retratavam apenas o ambiente de trabalho e equipamentos comuns ao setor de usinagem. O material foi utilizado exclusivamente para comprovar as condições ergonômicas alegadas pelo profissional na ação previdenciária. A decisão destacou que a empresa não identificou qual segredo industrial teria sido revelado nem comprovou os efeitos da divulgação.
Conforme o acórdão, a caracterização da justa causa por violação de segredo empresarial exige a demonstração da natureza confidencial das informações, de prejuízo efetivo ao empregador e da má-fé do empregado. No caso, o colegiado entendeu que “não foi apontado prejuízo concreto à empresa, tampouco comprovada intenção deliberada do empregado em causar dano”, razão pela qual não ficou configurada a falta grave.
A decisão ressaltou ainda que o homem utilizou as fotografias apenas para exercer o seu direito de ação, que é a garantia constitucional de buscar o Poder Judiciário. Além disso, foi considerado que, ao longo de mais de cinco anos de contrato, não havia qualquer registro de advertências ou suspensões disciplinares aplicadas ao trabalhador.
O processo aguarda a análise de recursos de revista.
Fonte: JuriNews
