A 13ª Turma do TRT da 2ª Região manteve a condenação de uma empresa multinacional de cruzeiros e sua representação brasileira ao pagamento de indenização por danos morais a uma trabalhadora. A decisão foi motivada pela exigência de atestado de gravidez durante a fase pré-contratual, prática considerada discriminatória pelo colegiado por afrontar a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), que veda a solicitação de exames comprobatórios de esterilidade ou gestação para fins de admissão ou permanência no emprego.
Conforme consta nos autos, a reclamante foi submetida a um teste para verificar possível estado gestacional, procedimento que integrava um check list de perguntas e exames exigidos das candidatas para o acesso à vaga. Em sua defesa, a Royal Caribbean Cruises e a Royal Caribbean Cruzeiros do Brasil sustentaram que a medida possuía caráter protetivo, justificando a conduta pelos riscos inerentes ao trabalho a bordo e pela ausência de estrutura hospitalar adequada nas embarcações.
O acórdão, sob relatoria do desembargador Ricardo Apostólico Silva, concluiu que a finalidade protetiva alegada pelas empresas não exclui a ilicitude do ato. Para o magistrado, a preservação da saúde e da segurança no ambiente laboral deve ser assegurada por meio da prevenção de riscos, da adaptação das condições de trabalho e da adoção de medidas adequadas a cada situação, e não pela exclusão antecipada de mulheres potencialmente gestantes do acesso a atividades profissionais.
Segundo o relator, tal prática transfere às candidatas os riscos da atividade econômica e transforma uma condição biológica exclusivamente feminina em um fator de restrição ao trabalho. O julgador fundamentou sua decisão na vedação expressa contida no artigo 373-A, IV, da CLT, e no artigo 2º, I, da Lei nº 9.029/1995. Além disso, o magistrado baseou-se no Protocolo para Julgamento com Perspectiva de Gênero do Conselho Nacional de Justiça, destacando que a inserção de gestantes e lactantes em rotinas estruturadas sob um paradigma masculino contribui para a naturalização de práticas discriminatórias que dificultam o exercício profissional feminino.
O desembargador ressaltou, ainda, que o fato de a reclamante ter sido contratada posteriormente não anula a ofensa sofrida. Diante disso, a turma manteve o valor de R$ 15 mil de indenização, mantendo o montante arbitrado na origem. Atualmente, há recurso pendente de julgamento referente a embargos de declaração.
Fonte: JuriNews
