A Quinta Câmara de Direito Público manteve sentença que anulou a exclusão de um candidato aprovado em concurso para soldado bombeiro militar, na especialidade de condutor e operador de viaturas, garantindo sua nomeação e posse no cargo. A decisão colegiada nega recurso interposto pelo Estado do Rio de Janeiro, que buscava manter a eliminação do participante com base em limite etário previsto no edital e na Lei Estadual nº 9.546/2022.
O acórdão, que é a decisão final de um órgão colegiado, esclarece que a referida lei foi declarada inconstitucional pelo Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro. O vício de iniciativa, que ocorre quando um projeto de lei é proposto por um poder que não detém a competência constitucional para tal, levou à anulação da norma com efeitos retroativos (ex tunc), invalidando-a desde a sua criação e alcançando, consequentemente, o edital do certame em questão.
A decisão também destaca o entendimento do Supremo Tribunal Federal, que ao julgar o Tema 646 da repercussão geral, fixou a tese de que o estabelecimento de limite de idade para inscrição em concurso público apenas é legítimo quando justificado pela natureza das atribuições do cargo a ser preenchido, desde que haja previsão legal específica.
Em seu voto, o relator do caso, desembargador Marco Aurelio Bezerra de Melo, observa que não há justificativa técnica para a imposição de limite etário ao cargo de condutor e operador de viaturas. O magistrado ressaltou que a função possui natureza eminentemente técnica, conforme manifestação administrativa do próprio Corpo de Bombeiros.
Segundo os autos do processo, o candidato foi aprovado em todas as etapas do concurso, concluiu o curso de formação e exerceu regularmente as funções do cargo, demonstrando aptidão física e funcional. A decisão unânime dos desembargadores da Quinta Câmara de Direito Público do TJRJ determina que, como o autor foi aprovado dentro do número de vagas e não há óbice legal à sua nomeação, deve ser assegurada sua investidura no cargo, em igualdade de condições com os demais candidatos já nomeados.
Fonte: JuriNews
