A 21ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJ-MG) decidiu que um homem condenado pelo homicídio da ex-esposa não poderá ampliar o seu direito de usufruto sobre um imóvel localizado em Piumhi, no Centro-Oeste do Estado. A Corte confirmou que o réu mantém o direito apenas à fração inicial que já possuía sobre o bem, impedindo a expansão do benefício após o crime.
O litígio tem origem em um imóvel doado ao filho do casal, que contava com usufruto vitalício em favor de ambos os genitores. A escritura pública do bem estabelecia uma cláusula específica de “direito de acrescer”, mecanismo jurídico que prevê que, com o falecimento de um dos usufrutuários, o sobrevivente passaria a exercer a integralidade do usufruto sobre a propriedade.
De acordo com os autos do processo, o réu assassinou a ex-esposa em 2018, período em que o casal já estava separado, com o objetivo deliberado de obter a integralidade do usufruto do imóvel. A condenação criminal referente ao homicídio já transitou em julgado, o que significa que não cabe mais recurso quanto à culpa do acusado.
Diante da sentença penal, o filho do casal ajuizou uma ação cível com o objetivo de impedir que o pai se beneficiasse da cláusula de usufruto após o crime. A decisão da 21ª Câmara Cível do TJ-MG acolheu o pleito, garantindo que o autor do homicídio não obtenha vantagem patrimonial decorrente do ato ilícito praticado contra a ex-esposa.
Fonte: JuriNews
