STJ veta regime híbrido de PMPF e MVA para base de cálculo do ICMS-ST
Para apurar a base de cálculo do ICMS por substituição tributária (ICMS-ST), o legislador estadual pode instituir o modelo do Preço Médio Ponderado ao Consumidor (PMPF) em substituição ao da Margem do Valor Agregado, mas a escolha por um exclui a possibilidade do outro. Essa conclusão é da 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça,…
STJ mantém condenação de Flordelis a 50 anos pela morte do marido
6ª turma também manteve decisão que anulou a absolvição de três réus e determinou que sejam submetidos a novo Júri.
STJ eleva base de cálculo de honorários de R$ 50 mil para R$ 7 milhões
3ª turma considerou como proveito econômico o valor de condenação afastada em ação de exigir contas e manteve percentual de 15%.
Crime de injúria racial gera dano moral presumido na ação penal, decide STJ
A injúria racial gera dano moral presumido, por atingir a honra, a dignidade, a igualdade e a identidade da vítima. A indenização não depende de prova do abalo sofrido, mas apenas do pedido expresso e da indicação do valor. Com esse entendimento, a 5ª Turma do Superior Tribunal de Justiça deu provimento ao recurso especial…
Subjetividade na tese do STJ sobre penhora de salários preocupa especialistas
Uma vez decidido que o salário do devedor pode mesmo ser penhorado para pagar dívida não alimentar, o embate judicial deve focar no alcance dessa medida, a partir do que se deve entender por subsistência digna do devedor. A avaliação é de advogados ouvidos pela revista eletrônica Consultor Jurídico sobre a tese vinculante aprovada pela…
STJ debate se cooperativa médica pode restringir título de especialista
A 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça registrou empate no recurso especial que discute se as cooperativas médicas podem restringir o ingresso de médicos àqueles com título de especialista aprovado pela Associação Médica Brasileira. O caso começou a ser julgado na terça-feira (15/9) e foi interrompido após a votação alcançar 2 a 2. A…
Embargos tempestivos, mas não conhecidos, interrompem prazo recursal, decide STJ
Os embargos de declaração tempestivos interrompem o prazo de 15 dias para a interposição do recurso especial, ainda que não sejam conhecidos pelo tribunal de origem. Esse entendimento foi firmado pela Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça em julgamento do Plenário virtual finalizado na terça-feira (15/9). Por maioria de votos, o colegiado resolveu uma…
STJ recebe queixa-crime contra vice-presidente do TRT da 17ª Região
As ofensas feitas em grupo de WhatsApp pela desembargadora Marise Medeiros Cavalcanti Chamberlain, vice-presidente do Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região (ES), levaram o Superior Tribunal de Justiça a receber queixa-crime contra ela. A decisão foi tomada pela Corte Especial nesta quarta-feira (16/9), em ação penal privada ajuizada por quatro juízes do Trabalho que…
Tese vinculante do STJ permite rever benefício definitivo em relações de trato continuado
A norma jurídica produzida pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos gera a modificação no estado de direito e tem o condão de interromper os efeitos das decisões transitadas em julgado nas relações jurídicas de trato continuado. A conclusão é da Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, em julgamento concluído em…
STJ discute nova solução para ações de indenização no caso Pinheirinho
Uma proposta do ministro Paulo Sérgio Domingues, da 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, pode mudar as soluções dadas pela Justiça de São Paulo para as ações que discutem indenização aos antigos moradores da ocupação de Pinheirinho, em São José dos Campos (SP). O julgamento, iniciado na terça-feira (15/9), foi interrompido por pedido de…