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Tag: inconstitucionalidade

CNseg questiona no STF lei que exige comunicação de recusa de seguro

Norma prevê prazo de até 25 dias para informar o consumidor; entidade sustenta que cabe à União legislar sobre contratos de seguro.

Fux marca audiência sobre bets com governo, CBF e clubes de futebol

Encontro será em 3 de novembro, no STF, com participação de 26 instituições para discutir controvérsias sobre o setor.

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