A 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, por maioria de 3 votos a 2, que a atuação de um árbitro como coárbitro em outro processo, ao lado do advogado de uma das partes, não é suficiente para comprometer a imparcialidade ou anular o resultado de uma arbitragem. O entendimento estabelece um precedente relevante para o microssistema da arbitragem no Brasil, ao definir os limites da relação profissional entre os envolvidos em procedimentos arbitrais.
O caso teve origem em um procedimento instaurado por uma empresa contra dois acionistas, sob a alegação de descumprimento de responsabilidades na venda de ações de uma companhia controlada pela autora. O painel arbitral foi presidido por uma árbitra, enquanto um advogado representou a empresa demandante. A controvérsia surgiu porque a árbitra não revelou que passou a atuar como coárbitra com o mesmo advogado em um segundo painel, independente e distinto, dentro da mesma câmara arbitral.
Inicialmente, o Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) anulou a arbitragem com base no artigo 32, inciso II, da Lei 9.307/1996, que veda a sentença arbitral emanada por quem não podia ser árbitro. Para o tribunal paulista, o descumprimento do dever de revelação comprometeu a independência da profissional, evidenciando uma relação peculiar entre ela e o advogado da parte. Em recurso ao STJ, o advogado argumentou que sua atuação conjunta com a árbitra era pública, disponível no site da câmara, e que o TJ-SP não apontou fatos concretos que efetivamente comprometessem a independência da profissional.
A relatora, ministra Isabel Gallotti, deu provimento ao recurso especial para afastar a nulidade, sendo acompanhada pelos ministros Antonio Carlos Ferreira e João Otávio Noronha. A ministra destacou que os autores da ação anulatória tinham plenas condições de verificar a atuação conjunta dos coárbitros dois anos antes da sentença final. Ela classificou a estratégia como uma “nulidade de algibeira”, termo que designa a arguição tardia de um vício processual, reservada pela parte para ser utilizada apenas quando for de seu interesse.
“Acho que se enfraquece muito a arbitragem se, depois de uma perda definitiva no âmbito da arbitragem, a parte resolver pesquisar para procurar uma suspeição que ela podia ter se dado ao trabalho de pesquisar antes”, ponderou a ministra. Para ela, a atuação conjunta em outro processo é insuficiente para provar uma relação de proximidade que afete a imparcialidade. A magistrada classificou o fato como corriqueiro, decorrente da concentração de especialistas em ramos específicos do direito, o que não implica automaticamente vínculo profissional duradouro ou dependência econômica.
A ministra reforçou que “há assuntos tão específicos que há poucos profissionais da área que atuam em diferentes painéis, ora como advogados, ora como árbitros, e isso, a meu ver, não gera um vínculo pessoal que os impeça de serem coárbitros num painel entre outras partes sobre outras questões”. Além disso, citou que a International Bar Association (IBA) criou a “lista verde”, que elenca situações sem conflito de interesses aparente ou efetivo, incluindo a circunstância de o árbitro e o advogado de uma das partes já terem atuado juntos como árbitros.
A divergência foi aberta pelo ministro Raul Araújo, acompanhado pelo desembargador convocado Carlos Gambogi, que defenderam a nulidade da sentença. “A árbitra sabia que estava assumindo um outro painel numa relação que era estabelecida com o advogado da parte que atuava nesse painel aqui tratado. Não me parece que seja algo de menor importância, mas sim o estabelecimento de uma relação profissional remunerada”, afirmou Raul Araújo. Para o ministro, a situação difere de relações docentes, por exemplo, pois, neste caso, a própria atividade de árbitro foi afetada.
Fonte: JuriNews
