A Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) determinou o processamento de uma ação civil pública por improbidade administrativa movida pela União contra um servidor federal. A decisão autoriza o prosseguimento do processo mesmo após o réu ter obtido um mandado de segurança para reverter sua demissão, aplicada anteriormente em um processo administrativo disciplinar (PAD).
O caso envolve um advogado da União que foi demitido sob a acusação de utilizar documentos falsos para obter progressão funcional. Posteriormente, o servidor conseguiu desclassificar a penalidade por meio de um mandado de segurança impetrado no STJ, sob o número MS 15.917. Naquela ocasião, a Primeira Seção do tribunal reconheceu que a conduta atribuída ao servidor não configurava improbidade para fins de punição administrativa, tratando-se apenas de ilícitos administrativos de menor gravidade que não justificariam a pena de demissão.
Após o resultado favorável no mandado de segurança, a União ajuizou a ação por improbidade administrativa baseada nos mesmos fatos investigados no PAD. O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) chegou a rejeitar a petição inicial, entendendo que a decisão do STJ teria produzido coisa julgada material, o que impediria a instauração de um novo processo sobre os mesmos fatos.
Ao analisar o recurso na Primeira Turma, o ministro Sérgio Kukina, relator do caso, afirmou que a decisão proferida no mandado de segurança não impede o ajuizamento nem o prosseguimento da ação civil pública. Segundo o magistrado, o tribunal não discutiu, naquele julgamento, a existência dos fatos apurados no PAD nem a autoria atribuída ao servidor. O STJ limitou-se a examinar a proporcionalidade da pena disciplinar aplicada, optando por afastar a demissão que havia sido fundamentada na caracterização de improbidade administrativa.
Kukina explicou que a decisão não vinculou as outras esferas de responsabilização, reforçando a independência entre as instâncias administrativa, cível e penal. O relator destacou que não é possível aplicar o artigo 21, parágrafo 3º, da Lei de Improbidade Administrativa (Lei 8.429/1992) para barrar a ação, conforme pretendia a defesa do servidor.
O ministro ressaltou que o dispositivo legal citado “somente irradia efeitos quando sentença penal ou civil conclui pela inexistência do fato ou negativa de autoria, o que não ocorreu no caso, pois o mandado de segurança limitou-se à avaliação normativa da gradação da pena disciplinar”. Por fim, Kukina observou que “os motivos da decisão não fazem coisa julgada”, concluindo que a fundamentação utilizada no mandado de segurança, voltada exclusivamente à proporcionalidade da sanção administrativa, não impede o regular prosseguimento da ação de improbidade administrativa.
Confira aqui a decisão na íntegra.
Fonte: JuriNews
