A restituição em dobro de valores cobrados indevidamente do consumidor é cabível sempre que a conduta do fornecedor contrariar a boa-fé objetiva, independentemente da comprovação de má-fé. A decisão foi fixada pela Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que estabeleceu a tese no Tema 929 dos recursos repetitivos, em julgamento concluído no plenário virtual.
O entendimento já era adotado pelo colegiado em julgamentos não vinculantes desde outubro de 2020. O debate atual no Tema 929 focou na consolidação do enunciado como vinculante e na análise sobre a modulação dos efeitos temporais da tese. Em 2020, a Corte Especial havia decidido que a aplicação seria restrita a casos de Direito Privado posteriores à publicação daquele acórdão, devido à divergência entre a 3ª e a 4ª Turmas do STJ sobre a necessidade de prova de má-fé.
A proposta original de modulação foi apresentada pelo relator dos repetitivos, ministro Humberto Martins. Contudo, o ministro Luis Felipe Salomão abriu divergência presencialmente, defendendo o afastamento da modulação após reanalisar a jurisprudência das turmas de Direito Privado. No julgamento virtual, o relator realinhou seu voto para dispensar o efeito prospectivo, incorporando acréscimos do ministro Salomão para orientar juízes e tribunais.
A tese aprovada estabelece que a restituição em dobro do indébito, prevista no artigo 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor (CDC), independe do elemento volitivo do fornecedor. A demonstração de omissão ou recusa do fornecedor, como em respostas a pedidos informais do consumidor, servirá como indício para a repetição em dobro. Além disso, caberá ao fornecedor, durante o processo, provar que não agiu de forma desleal ou descuidada.
A regra prevê exceções para casos de engano justificável, que afastam a sanção civil. Isso ocorre quando há divergência jurisprudencial sobre o objeto da cobrança ou quando a cláusula contratual base da cobrança é declarada nula posteriormente. A Corte Especial reforçou que o ônus da prova recai sobre o fornecedor, que deve demonstrar a ausência de deslealdade.
O julgamento contou com uma proposta de tese alternativa apresentada pelo ministro João Otávio de Noronha e acompanhada pelo ministro Raul Araújo. Embora não altere o sentido da decisão, a proposta sugere uma redação mais detalhada, incluindo como hipótese de engano justificável a controvérsia objetiva e plausível sobre a validade da relação contratual, inclusive em casos de alegação de fraude praticada por terceiros.
Fonte: JuriNews
