O Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que a Justiça estadual é competente para julgar crime cometido no exterior por brasileiro contra vítima brasileira quando a cooperação internacional se limita ao compartilhamento de provas. A decisão foi tomada pela 6ª Turma ao analisar um caso de estupro de vulnerável ocorrido nos Estados Unidos.
O processo envolve um brasileiro condenado por crimes sexuais contra a enteada, também brasileira. Após a descoberta dos fatos, ele teria deixado os EUA e retornado ao Brasil. As autoridades norte-americanas encaminharam provas às brasileiras por meio de cooperação jurídica internacional, após comunicação entre a Organização Internacional de Polícia Criminal (Interpol) e a Polícia Federal.
A decisão foi tomada por maioria de votos. O ministro Og Fernandes, em voto-vista, defendeu a competência da Justiça estadual e divergiu do relator, ministro Sebastião Reis Júnior, que havia considerado competente a Justiça Federal. Segundo Og Fernandes, a cooperação entre os países ocorreu por meio de auxílio direto e teve finalidade exclusivamente probatória. O mecanismo permitiu, principalmente, a oitiva da vítima e de sua representante, além do envio de relatórios produzidos nos Estados Unidos.
Para o ministro, o compartilhamento internacional de provas não altera, por si só, a competência judicial. No caso, não houve transferência da jurisdição estrangeira para o Brasil, negativa de pedido de extradição ou compromisso assumido pelo país para processar a ação penal. O voto vencedor também afastou a aplicação de um precedente do STJ em que a Justiça Federal foi considerada competente para julgar crime cometido no exterior. De acordo com Og Fernandes, naquele caso houve efetiva transferência do julgamento para o Brasil, com participação dos dois países na cooperação e compromisso brasileiro relacionado ao processamento da ação.
O ministro também diferenciou o auxílio direto da carta rogatória. Enquanto a carta rogatória envolve pedido entre autoridades judiciais de países diferentes e passa pelo controle do STJ, o auxílio direto permite a realização de medidas específicas de cooperação, como a obtenção e o compartilhamento de provas.
COMPETÊNCIA FEDERAL
Og Fernandes considerou ainda que o processo não se enquadra nas hipóteses que atribuem competência à Justiça Federal previstas no artigo 109 da Constituição Federal. O caso, segundo o ministro, não envolve discussão sobre nacionalidade, controvérsia sobre tratado internacional ou possível prejuízo a bens, serviços ou interesses da União.
O voto também citou precedentes do STJ e do Supremo Tribunal Federal (STF) segundo os quais o retorno ao Brasil de um brasileiro que tenha cometido crime no exterior não transfere automaticamente o processo para a Justiça Federal. Para o ministro, entendimento diferente ampliaria a competência federal e faria com que crimes cometidos por brasileiros no exterior fossem necessariamente julgados pela Justiça Federal após o retorno ao país, mesmo sem extradição ou transferência formal do processo.
Fonte: JuriNews
