A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça decidiu que a exclusão de um contribuinte do polo passivo de uma execução fiscal deve gerar honorários de sucumbência fixados por equidade, desde que o crédito tributário não seja afetado e a cobrança prossiga contra outros devedores. A definição foi tomada em julgamento de embargos de divergência concluído em Plenário virtual.
O colegiado alinhou a decisão à tese vinculante firmada pela 1ª Seção do STJ no Tema 1.265 dos recursos repetitivos, julgado em maio de 2025. O entendimento baseia-se no fato de que a mera exclusão de uma parte da execução, sem alterar o montante cobrado pela Fazenda Pública, não gera proveito econômico aferível em favor do contribuinte.
Na ausência de proveito econômico mensurável, aplica-se a hipótese de fixação de honorários pelo método da equidade, conforme previsto no artigo 85, §8º do Código de Processo Civil. Nesse modelo, o juiz fixa a verba livremente, em vez de utilizar percentuais sobre o valor da causa, observando critérios como a complexidade da demanda, o grau de zelo do advogado e o local de atuação.
A maioria vencedora afastou o argumento de que essa posição representaria ofensa à tese fixada no Tema 1.076 dos recursos repetitivos. Naquele precedente, o colegiado proibiu o uso da equidade fora das hipóteses expressamente previstas no Código de Processo Civil, como nos casos em que o proveito econômico for inestimável, irrisório ou quando o valor da causa for muito baixo.
A discussão surgiu porque o acórdão embargado, da 1ª Turma do STJ, foi oposto ao acórdão paradigma da Corte Especial no REsp 1.644.077, julgado em conjunto com o Tema 1.076. Aquele processo tratava de uma decisão que excluiu o contribuinte do polo passivo de uma execução fiscal, na qual a Corte Especial havia afastado o uso da equidade. O caso, inclusive, gerou recurso que aguarda julgamento no Supremo Tribunal Federal.
Prevaleceu a divergência inaugurada pela ministra Maria Thereza de Assis Moura, que defendeu a possibilidade de distinção (distinguishing), conforme já adotado pela 1ª Seção, responsável pelas causas tributárias no STJ. Segundo a ministra, essa distinção não contraria o Tema 1.076, mas privilegia a peculiaridade da causa para a correta aplicação do direito.
Em voto-vista, o ministro Mauro Campbell reforçou que a posição da 1ª Seção aplica as orientações gerais da Corte Especial a situações específicas. Nos casos em que a exceção de pré-executividade exclui alguém da execução sem extinguir o crédito, o ministro sustentou ser inviável identificar o benefício patrimonial auferido, seja por percentual sobre o valor total ou por divisão entre coexecutados.
Para o ministro, o que ocorre não é a criação de uma exceção por discricionariedade, mas o reconhecimento de que se está diante de um proveito econômico inestimável. Acompanharam a divergência os ministros Benedito Gonçalves, Raul Araújo, Isabel Gallotti, Ricardo Villas Bôas Cueva, Francisco Falcão, João Otávio de Noronha e Humberto Martins.
Ficou vencido o relator, ministro Sebastião Reis Júnior, acompanhado pelos ministros Luis Felipe Salomão e Antonio Carlos Ferreira. Para o relator, a tese do Tema 1.076 deveria prevalecer, afastando a equidade. Sebastião argumentou que os colegiados de Direito Público estariam descumprindo um precedente da Corte Especial que deveria vincular internamente, afirmando que, no caso, o proveito econômico seria auferível.
Fonte: JuriNews
