O Supremo Tribunal Federal (STF) interrompeu, nesta segunda-feira (21/9), o julgamento que discute o foro competente para processar e julgar ações de indenização por críticas veiculadas na internet. A análise, que ocorria em plenário virtual, foi suspensa após um pedido de destaque do ministro Alexandre de Moraes.
Com a interrupção, o julgamento será reiniciado em sessão presencial, ainda sem data marcada. O encerramento da análise virtual estava previsto para a próxima sexta-feira (25/9). O caso é um dos temas de repercussão geral mais antigos pendentes na corte, com origem em 2009, e a tese a ser fixada servirá de orientação para situações semelhantes em todas as instâncias do Poder Judiciário.
Antes da suspensão, apenas o ministro Nunes Marques, relator da matéria, havia apresentado seu voto. O magistrado defendeu a competência do foro do domicílio da pessoa que se diz ofendida ou do local do fato. Contudo, ele ressaltou que, caso múltiplas ações sobre os mesmos fatos sejam ajuizadas em comarcas distintas com o objetivo de constranger o autor das críticas, os processos poderão ser reunidos no foro de domicílio do réu.
A discussão jurídica teve início a partir de uma ação movida por uma rede privada de ensino contra o advogado fundador do site Escola Sem Partido. Em 2007, o portal publicou um artigo sobre supostos “desvios ideológicos” no material didático de um colégio de Ribeirão Preto (SP), conveniado à rede, que respondeu com uma ação de reparação por danos morais na comarca da cidade paulista.
O advogado, que residia e trabalhava em Brasília, argumentou que os custos e o tempo de deslocamento para Ribeirão Preto representavam um obstáculo à liberdade de imprensa. Entretanto, o Tribunal de Justiça de São Paulo reconheceu a competência do foro local, baseando-se na interpretação de um trecho do Código de Processo Civil (CPC) de 1973, mantido na versão de 2015, que prevê a competência do foro de domicílio do autor ou do local do fato para ações de reparação de danos.
Em recurso ao STF, o advogado sustentou que tais processos deveriam ser ajuizados no foro de domicílio do réu para evitar prejuízos à defesa. Ele alertou para o risco de um mesmo comunicador ser alvo de diversas demandas em diferentes localidades, mesmo por críticas veiculadas em uma única publicação.
Em seu voto, Nunes Marques afirmou que “permitir que a pessoa alegadamente ofendida demande no local em que reside concretiza a garantia de acesso à Justiça”, especialmente porque é nesse ambiente que “os efeitos da suposta ofensa tendem a repercutir de modo mais intenso”. O relator reconheceu que a multiplicação de ações pode, em certos casos, comprometer a liberdade de expressão, mas entendeu que isso não invalida a competência do foro de domicílio do autor.
O ministro lembrou que o STF já definiu que o ajuizamento de inúmeras ações sobre os mesmos fatos, em comarcas diversas, com o intuito de constranger jornalistas ou órgãos de imprensa, configura assédio judicial. Nessas situações, a corte permite que o réu solicite a reunião de todos os processos em seu foro de domicílio. Segundo o relator, essa regra aplica-se ao uso abusivo do direito de ação, enquanto, nos casos de exercício regular, “subsistem as regras ordinárias de competência estabelecidas pelo legislador”.
Fonte: JuriNews
