A Presidência do Supremo Tribunal Federal (STF) publicou a Resolução 921/2026, com o objetivo de organizar e conferir maior transparência ao envio e à distribuição de petições incidentais, que são os pedidos apresentados dentro de processos já em curso. A medida visa assegurar a regra de que os processos devem ser distribuídos de forma aleatória, mediante sorteio entre os ministros, garantindo a livre distribuição, reforçando o princípio do juiz natural e evitando que novos pedidos fiquem vinculados automaticamente a um relator específico.
A resolução estabelece a necessidade de validação para os pedidos realizados por terceiros, definidos como aqueles que não atuam no processo como parte, procurador ou fiscal da ordem jurídica. O procedimento também se aplica, independentemente de quem a apresente, a petições que questionem ato de órgão jurisdicional ou de autoridade que não figure no processo, que solicitem a extensão dos efeitos de decisão a pessoas, atos ou fatos não compreendidos no objeto da causa, ou que formulem pedido contra quem não seja parte no processo.
Para que um novo pedido seja vinculado a um processo em andamento por conexão, quando houver pedido ou causa de pedir comum, ou por continência, quando o pedido de uma ação for mais amplo e abranger o da outra, será necessária uma validação formal. Esta análise será realizada por uma equipe técnica, composta pelo coordenador de Processamento Inicial e pelo secretário Judiciário, com a participação da Presidência do STF. Caso a equipe entenda que o novo pedido não possui relação direta com a ação, a petição será autuada como um novo processo independente, sendo distribuída por sorteio entre os ministros do STF ou por prevenção.
A norma não altera as manifestações regulares das partes já existentes, a juntada de documentos, as manifestações da Procuradoria-Geral da República (PGR), os pedidos para atuar como amicus curiae, salvo se formulado pedido que se enquadre nas novas exigências, e os recursos internos. Além disso, a regra não se aplica aos processos que tramitam sob sigilo nos níveis 3 e 4, visto que estes possuem regulamentação própria.
A Resolução 921/2026 entra em vigor na data de sua publicação e possui validade apenas para as petições protocoladas a partir desse momento.
Confira aqui a Resolução na íntegra.
Fonte: JuriNews
