O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, por unanimidade, manter as regras da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo (Alesp) que permitem a indicação de um relator especial quando uma comissão não apresenta parecer dentro do prazo regimental. A decisão foi tomada no julgamento da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 637, em sessão virtual.
O processo foi apresentado pelo Partido dos Trabalhadores (PT), que questionava dispositivos do Regimento Interno da Alesp. Para a legenda, um único parlamentar não poderia substituir a manifestação de uma comissão, formada por vários deputados e submetida à regra de representação proporcional dos partidos. A sigla também sustentava que o mecanismo contrariaria o princípio da decisão pela maioria, ao permitir que o parecer fosse elaborado individualmente em vez de resultar da deliberação do colegiado.
Relator do processo, o ministro Flávio Dino afirmou que normas relacionadas à tramitação de projetos, aos prazos e ao funcionamento interno das casas legislativas estão inseridas na autonomia do Poder Legislativo. Segundo ele, a intervenção do Judiciário só seria cabível diante de uma violação direta à Constituição. No caso analisado, Dino destacou que o relator especial somente é designado quando a comissão deixa passar o prazo sem apresentar seu parecer. Além disso, o documento elaborado pelo parlamentar tem caráter opinativo e não substitui a decisão do plenário da Assembleia.
Com isso, a análise e a votação da proposta continuam sob responsabilidade do conjunto dos deputados estaduais. Para o ministro, o mecanismo funciona como uma forma de impedir que a ausência de manifestação de uma comissão interrompa indefinidamente a tramitação de uma matéria. Dino também apontou que existem mecanismos semelhantes nos regimentos das casas do Congresso Nacional para permitir o andamento de propostas quando as comissões deixam de apresentar parecer dentro do prazo previsto.
Fonte: JuriNews
