O Supremo Tribunal Federal (STF) invalidou, por unanimidade, uma lei do Estado de Goiás que autorizava a extração e o beneficiamento do amianto da variedade crisotila para fins exclusivos de exportação. A decisão foi tomada no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 6200, concluído na sessão virtual encerrada na sexta-feira (18).
O relator, ministro Alexandre de Moraes, observou que não existem níveis seguros de exposição ao amianto crisotila, mineral classificado como cancerígeno pela Organização Mundial da Saúde (OMS) e pela comunidade científica internacional. O magistrado salientou que o STF possui diversos precedentes que proíbem a extração, industrialização, utilização e comercialização do amianto crisotila em todo o território nacional, independentemente da finalidade, inclusive para exportação.
Outro ponto ressaltado pelo ministro é o impacto da atividade ao meio ambiente e à saúde das pessoas que entram em contato com o mineral. Moraes citou um estudo internacional segundo o qual cada 20 toneladas de asbesto produzidas e consumidas causam a morte de uma pessoa no mundo. Para o relator, a extração e o tratamento do amianto crisotila, ainda que apresentem menor grau de nocividade que outras variedades de asbestos, contrariam os princípios constitucionais do desenvolvimento econômico e do equilíbrio ecológico, que visam a um crescimento pautado na sustentabilidade.
O relator apresentou uma proposta de modulação dos efeitos da decisão, sugerindo que ela passasse a valer apenas dois anos após a publicação da ata de julgamento. Segundo o ministro Alexandre, esse período seria necessário para permitir a finalização segura das atividades minerárias, incluindo o fechamento da unidade, a adequação ambiental, as rescisões trabalhistas e o pagamento de indenizações. O magistrado também apontou a necessidade de adaptação socioeconômica do Município de Minaçu, cuja economia é baseada na exploração do amianto e que chegou a decretar estado de calamidade pública devido ao desemprego decorrente de paralisações anteriores.
Pedidos de modulação foram formulados pela Advocacia-Geral da União (AGU) e pelo Estado de Goiás, que destacaram riscos à subsistência social da cidade. O ministro Gilmar Mendes propôs, por sua vez, que o prazo fosse de cinco anos. Contudo, nenhuma das propostas obteve os oito votos necessários, conforme exige o artigo 27 da Lei 9.868/1999, conhecida como Lei das ADIs.
A ação foi proposta pela Associação Nacional dos Procuradores do Trabalho (ANPT) contra a Lei estadual 20.514/2019. O argumento central foi de que a extração do mineral contraria os direitos fundamentais à saúde, à proteção contra os riscos laborais e ao meio ambiente. Não votaram os ministros Flávio Dino, sucessor da ministra Rosa Weber, que já havia proferido seu voto, e o ministro Dias Toffoli, que declarou suspeição.
Fonte: JuriNews
