O plenário do TST decidiu, na segunda-feira, 28, que sindicatos podem defender direitos de integrantes da categoria mesmo quando a ação diz respeito a apenas um trabalhador. A legitimidade abrange as fases de conhecimento, liquidação e execução e independe de autorização do empregado. O entendimento foi fixado no Tema 27 dos recursos repetitivos. A maioria também concluiu que a necessidade de verificar a situação de cada beneficiário ou calcular individualmente os valores devidos não impede o sindicato de ajuizar a ação ou conduzir a execução.
A discussão chegou ao TST em uma ação proposta pelo Sindicato dos Empregados em Estabelecimentos Bancários de Apucarana e Região contra o Itaú Unibanco. A entidade buscava, em favor de um empregado, o cumprimento de regras de progressão funcional do antigo Banestado. A vara do Trabalho extinguiu o processo sem examinar o pedido por entender que as condições específicas do trabalhador deveriam ser analisadas em ação individual. O TRT da 9ª região manteve a decisão, e a controvérsia foi encaminhada ao plenário do TST para definição de uma tese repetitiva.
O ministro Alberto Bastos Balazeiro, relator do caso, afirmou que a Constituição assegura aos sindicatos ampla atuação na defesa de direitos individuais e coletivos da categoria. Ele também mencionou o Tema 823 do STF, que reconhece a legitimidade sindical nas fases de liquidação e execução sem exigir autorização individual. Para Balazeiro, identificar quem tem direito ao resultado da ação e apurar quanto é devido são tarefas que podem ser realizadas no curso do processo.
Ficaram vencidos os ministros Caputo Bastos, Ives Gandra Martins, Sergio Pinto Martins, Dezena da Silva e Amaury Rodrigues, além da ministra Morgana de Almeida.
Confira a tese fixada: “I – As entidades sindicais possuem ampla e irrestrita legitimidade extraordinária para defender interesses individuais ou coletivos da categoria que representam, independentemente de autorização, em favor de associados e não associados, de grupos ou de um único trabalhador, nas fases de conhecimento, liquidação e execução. II – A necessidade de análise de questões particulares, como o enquadramento do membro da categoria no grupo beneficiário da decisão judicial (cui debeatur) ou a quantificação de direitos de cada substituído (quantum debeatur), não obsta o processamento de ações coletivas ou de execuções ajuizadas por entidades sindicais.”
Processo: 0002061-71.2019.5.09.0653
Fonte: JuriNews
