O ministro Kassio Nunes Marques é o relator de uma ação movida pela Advocacia-Geral da União (AGU) no Supremo Tribunal Federal (STF), que solicita a perda do cargo do ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ) Marco Buzzi. O magistrado do STJ foi condenado, em 6 de agosto, à disponibilidade com perda do cargo devido a acusações de assédio e importunação sexual. Nunes Marques assumirá a relatoria do caso por prevenção, uma vez que já conduz outro processo envolvendo o mesmo magistrado.
Para que a perda do cargo seja efetivamente reconhecida e aplicada, o STF precisa julgar o pedido apresentado pela AGU. A medida foi fundamentada no art. 95, I, da Constituição Federal e nas normas que disciplinam o atual regime de responsabilização de magistrados. A petição da União registra que foram reconhecidas violações à Lei Complementar nº 35/1979, conhecida como Lei Orgânica da Magistratura, e à Resolução CNJ 60/2008, que estabelece o Código de Ética da Magistratura.
Esta é a primeira ação dessa natureza proposta pela AGU após a regulamentação, pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), do regime disciplinar aplicável aos magistrados. Com a promulgação da Emenda Constitucional nº 103/2019, foi retirada do texto constitucional a previsão de aposentadoria compulsória como sanção disciplinar. Em 2026, ao julgar a Ação Originária nº 2.870, a Primeira Turma do STF assentou que essa modalidade de punição deixou de encontrar amparo constitucional e reconheceu a possibilidade de ajuizamento, pela AGU, de ação de perda do cargo perante o Supremo.
Na peça processual, a União sustenta que a vitaliciedade da magistratura não impede a perda do cargo, mas exige que a decisão seja transitada em julgado, ou seja, quando não cabe mais recurso. A AGU solicitou, ainda, em caráter de urgência, a suspensão imediata do pagamento dos vencimentos proporcionais ao ministro até o julgamento definitivo da ação. De acordo com o pedido, os valores devem ser retidos em conta judicial vinculada.
No mérito, a União requer que o STF decrete a perda do cargo de ministro do STJ. O órgão pede também a tramitação da ação em segredo de justiça para proteção de dados relativos à intimidade das vítimas, bem como a aplicação das medidas necessárias para a observância do julgamento com perspectiva de gênero.
Com informações do Metrópoles
Fonte: JuriNews
