Um homem preso por um mandado que já havia sido cancelado deverá ser colocado em liberdade imediatamente. A decisão é da juíza Gilvana Mastrandéa de Souza, da 1ª Vara Criminal de Osasco (SP), do Tribunal de Justiça do Estado de SP (TJ-SP), que reconheceu a ilegalidade da prisão causada por um erro administrativo no cumprimento de uma ordem judicial.
O caso envolve uma ação penal por roubo. Antes da prisão, a magistrada havia determinado o abatimento dos 139 dias em que o acusado permaneceu em prisão preventiva e ordenado o cancelamento do mandado de prisão que existia contra ele. Apesar disso, por uma falha no cartório, foi expedido indevidamente um novo mandado para cumprimento da pena em regime fechado. A ordem acabou sendo cumprida pela Polícia Civil, que prendeu o homem e o encaminhou ao Centro de Detenção Provisória I de Osasco.
ORDEM SEM VALIDADE
Ao analisar o caso, a juíza verificou que o mandado utilizado para efetuar a prisão já não possuía validade quando foi cumprido. Por isso, considerou que o encarceramento ocorreu de forma ilegal e determinou o relaxamento da prisão. Segundo a magistrada, a situação é diferente de uma prisão preventiva regularmente decretada cujos motivos deixam de existir posteriormente. Nesse caso, a própria ordem utilizada para prender o acusado já havia sido cancelada por decisão anterior.
“Verifica-se, todavia, que o mandado de prisão em regime fechado foi indevidamente expedido pela Serventia, em momento posterior à referida determinação de contramandado, em falha de ordem administrativa interna. Cumpriu-se, assim, mandado já desprovido de eficácia por decisão judicial que lhe é anterior, título, portanto, inválido no momento da execução da ordem”, escreveu a juíza.
Diante da irregularidade, a juíza determinou a expedição urgente do alvará de soltura, medida necessária para restabelecer a liberdade do homem preso indevidamente.
Ação Penal nº 1503935-94.2023.8.26.0542. Confira a decisão.
Fonte: JuriNews
