A 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba (TJ-PB) deferiu recurso do Ministério Público da Paraíba (MP-PB) e determinou que o Município de Patos se abstenha, a partir do processamento da próxima folha de pagamentos e do primeiro pagamento contratual a ser realizado, de efetuar qualquer desconto, dedução ou retenção de valores, com fundamento no artigo 16 da Lei Municipal nº 5.542/2021, sobre a remuneração de todos os servidores públicos municipais — efetivos, comissionados ou contratados por tempo determinado —, ressalvados apenas os descontos individualmente comprovados por autorização prévia do credor, expressa, específica e vigente.
O Município também está proibido de efetuar qualquer retenção fundada nesse dispositivo legal sobre pagamentos e faturas devidos a fornecedores, prestadores de serviços, executores de obras contratadas e demais credores da municipalidade. Deverá, ainda, comprovar nos autos da ação de origem, no prazo de 15 dias após o fechamento da folha de pagamento e a realização dos pagamentos contratuais, o cumprimento das determinações judiciais, mediante a juntada de documentos contábeis relativos aos pagamentos.
Em caso de descumprimento, poderá ser aplicada multa correspondente ao dobro do montante mensalmente arrecadado de forma indevida a esse título, limitada inicialmente a R$ 500 mil, a ser revertida ao Fundo de Defesa de Direitos Difusos, sem prejuízo da adoção de outras medidas coercitivas cabíveis, inclusive eventual responsabilização pessoal do agente público responsável.
A decisão foi proferida pelo desembargador substituto Carlos Antônio Sarmento, em resposta ao recurso (Agravo de Instrumento nº 0820987-25.2026.8.15.0000) interposto pelo promotor de Justiça de Patos, Caio Terceiro Neto Parente Miranda, contra decisão interlocutória (que aprecia pedidos urgentes sem encerrar o processo, por não analisar definitivamente o pedido principal da ação) proferida pelo Juízo da 4ª Vara Mista da Comarca de Patos, na Ação Civil Pública nº 0808914-44.2026.8.15.0251. A decisão de primeiro grau havia deferido apenas parcialmente a tutela provisória de urgência requerida pelo promotor de Justiça.
Conforme explicou o promotor de Justiça, a ação foi ajuizada para fazer cessar prática administrativa continuada consistente na retenção mensal de 1,5% da remuneração de servidores efetivos, contratados e comissionados, lançada automaticamente na folha de pagamento com fundamento no artigo 16 da Lei Municipal nº 5.542/2021. A medida também era estendida a “todo e qualquer pagamento” efetuado pela municipalidade a fornecedores, prestadores de serviços, executores de obras contratadas e em “pagamentos outros”, com a finalidade de financiar uma política pública municipal.
Durante a investigação, o MPPB constatou que mais de 3 mil servidores foram atingidos pela medida e que cerca de R$ 80 mil foram retidos em um único mês, escriturados como “receitas extraorçamentárias”. Na ação, o MPPB questiona se houve, de fato, anuência dos servidores e dos prestadores ou se a medida possui caráter compulsório. “O que se submeteu ao Egrégio Tribunal, tal como na ação, é a legalidade de um desconto praticado pela Administração Pública sobre a remuneração de seus próprios agentes e sobre a contraprestação devida a seus contratados, sem lei válida que o autorize”, diz o recurso.
Na decisão, o desembargador sustenta que há fortes indícios de que os descontos e retenções feitos pelo Município de Patos podem ser juridicamente indevidos, tanto sobre os salários dos servidores quanto sobre os pagamentos devidos a fornecedores e prestadores de serviços. A decisão também argumenta que a Constituição estabelece os tipos de contribuições que os Municípios podem criar e que não haveria autorização constitucional para a instituição de uma contribuição genérica destinada a um fundo ou programa social. Com base em decisões do Supremo Tribunal Federal (STF), sustenta ainda que uma cobrança apresentada como facultativa pressupõe a adesão voluntária do interessado.
O julgamento final da ação ainda será realizado pelo Juízo de 1º grau. Com informações do MPPB.
Fonte: JuriNews
