A 7ª câmara de Direito Público do TJ-SP manteve a liminar que suspende o projeto “Boulevard São Paulo Avenida São João”, popularmente conhecido como “Times Square de SP”. A decisão, tomada de forma unânime pelo colegiado, impede o início das intervenções que preveem a instalação de grandes painéis de LED e projeções mapeadas em edifícios da região central da capital paulista, enquanto são analisadas questões sobre a legalidade e os impactos do empreendimento na paisagem urbana.
Ao negar o recurso apresentado pelo município de São Paulo, os desembargadores entenderam que ainda existem pontos a serem esclarecidos sobre a viabilidade do projeto. A medida é provisória e poderá ser reavaliada pelo Judiciário após a apresentação de novos documentos e a produção de provas necessárias para o deslinde da causa.
A controvérsia teve início a partir de uma ação popular que questiona a implantação do “Boulevard São Paulo Avenida São João”. O projeto prevê a instalação de painéis de LED com dimensões que variam entre 300 m² e 1.000 m² nas fachadas de edifícios, além de projeções de videomapping na região central de São Paulo. Em 1º grau, a Justiça já havia suspendido a deliberação administrativa que aprovou a iniciativa, proibindo a formalização do termo de cooperação e o início de qualquer obra ou instalação.
A decisão judicial alcança os painéis previstos para os edifícios Cine Paris República, Herculano de Almeida, Galeria Sampa e New York, além das projeções planejadas para o Edifício Independência II. Em sua defesa, o município de São Paulo sustentou que o empreendimento passou pelo crivo de órgãos técnicos, não geraria ônus ao erário e teria caráter provisório e reversível. O ente público alegou ainda que foram estabelecidas 29 condicionantes para a execução e que as contrapartidas previstas são estimadas em cerca de R$ 7,9 milhões.
O relator, desembargador Fausto Seabra, destacou que a aprovação por órgãos técnicos municipais não retira do Judiciário o poder de controlar a legalidade do ato administrativo. O magistrado ressaltou a importância da fiscalização em ações populares que envolvem a proteção da moralidade administrativa e dos patrimônios histórico, cultural, urbanístico e paisagístico.
Um dos pontos centrais analisados pelo colegiado foi a consulta pública. Conforme o acórdão, a deliberação da CPPU – Comissão de Proteção da Paisagem Urbana foi publicada em 13 de março de 2026, enquanto o prazo informado para manifestações na plataforma Participe+ se estendia até 24 de março. Para o relator, embora a consulta não fosse obrigatória, a deliberação tomada antes do encerramento do prazo pode comprometer a legitimidade do processo decisório e o princípio da gestão democrática da cidade.
O colegiado também apontou dúvidas quanto ao enquadramento jurídico do empreendimento como termo de cooperação e à possível existência de custos indiretos para o município, como despesas com a fiscalização da luminância e do conteúdo exibido, além de eventuais reparações após o término do projeto. Segundo o acórdão, a instalação imediata tem potencial para provocar alterações relevantes na paisagem do centro e impactos sobre bens de interesse histórico e cultural, justificando a cautela.
Por fim, o TJ-SP entendeu que não foi demonstrado risco de dano irreparável com a manutenção da suspensão. A tutela poderá ser novamente analisada após a apresentação dos documentos relativos ao termo de cooperação, à deliberação da CPPU, aos pareceres técnicos e à consulta pública.
Fonte: JuriNews
