A Justiça Federal determinou que a Discord adote medidas para garantir a proteção de crianças e adolescentes que utilizam a plataforma, sob pena de multa diária de R$ 100 mil em caso de descumprimento. A ação civil pública foi ajuizada pela Advocacia-Geral da União (AGU) contra a Discord, com pedido de tutela de urgência (medida provisória de caráter emergencial). A decisão foi publicada na terça-feira (29) e disponibilizada nesta quarta-feira (30).
No documento, o juiz Anderson Santos da Silva, da 14ª Vara Federal Cível da Seção Judiciária do Distrito Federal, afirmou que a União informou que a Discord oferece serviço de comunicação e interação por meio de mensagens de texto, voz e vídeo. Segundo o magistrado, a estrutura da plataforma, especialmente em ambientes privados acessíveis por convite, favorece a formação de comunidades de reduzida visibilidade externa. Conforme a União, essas características, associadas à presença de crianças e adolescentes na plataforma, exigem mecanismos reforçados de prevenção e segurança.
Entre as 13 medidas determinadas por Silva estão a adoção de providências para impedir a recriação, sob nova identidade, de servidores, canais e comunidades removidos em razão dos fatos investigados, com comprovação em cinco dias. Também foi exigida a implementação de um protocolo específico para situações com indícios de extorsão envolvendo crianças ou adolescentes, com comprovação em cinco dias. Além disso, a empresa deve incluir, nos mecanismos de moderação, conteúdos de maus-tratos, mutilação ou crueldade contra animais associados a comunidades, perfis ou dinâmicas de risco envolvendo menores, com comprovação das medidas em 30 dias.
O juiz ainda determinou a comprovação, em cinco dias, dos mecanismos de verificação de idade e, se necessário, a apresentação de plano de adequação em 30 dias. Outra exigência é a comprovação, em 30 dias, das medidas para vincular contas de crianças e adolescentes de até 16 anos às de um responsável legal. Para garantir o cumprimento das determinações, o magistrado fixou multa diária de R$ 100 mil em caso de descumprimento injustificado, valor que não será acumulado pelo número de itens descumpridos em um mesmo dia.
Silva citou na decisão o caso de uma menina de 13 anos de Naviraí (MS) que, segundo a União, foi induzida ao suicídio durante uma transmissão ao vivo na Discord, em julho, além de outras ocorrências que subsidiaram a Operação Lívia, que apreendeu pelo menos seis adolescentes. A União alegou que o episódio não seria isolado e citou outros casos, no Brasil e no exterior, envolvendo aliciamento de menores, violência sexual, automutilação, suicídio, planejamento de atos violentos e maus-tratos a animais, o que indicaria possível insuficiência estrutural dos mecanismos de prevenção, detecção, moderação e resposta da plataforma.
No documento, o magistrado afirmou que a Discord contestou os fatos apresentados pela União, defendeu a existência de mecanismos próprios de segurança e moderação e afirmou ter atuado de forma célere e colaborativa após tomar conhecimento dos fatos investigados. Silva rejeitou pedidos da União que exigiam a adoção de tecnologias específicas, número ou localização de equipes, monitoramento indiscriminado de comunicações privadas, identificação em tempo real de perfis adultos, exigência de 120 dias para contas distribuírem convites e instalação de uma sede do Discord no Brasil.
Com informações do Estadão
Fonte: JuriNews
