O Tribunal Regional Eleitoral do Amapá (TRE-AP) indeferiu o registro de candidatura de Aristides da Silva Lopes (PSD) ao cargo de deputado federal nas Eleições de 2026. Por maioria, o colegiado acolheu o pedido do Ministério Público Eleitoral e declarou o político inelegível pelo prazo de oito anos, fundamentando a decisão em uma condenação anterior por captação ilícita de sufrágio ocorrida nas Eleições de 2018.
A Corte declarou a inconstitucionalidade incidental do art. 26-D da Lei de Inelegibilidades, dispositivo incluído pela Lei Complementar 219/2025. O trecho em questão delimitava a data da diplomação como o prazo limite para considerar alterações fáticas ou jurídicas capazes de afastar a inelegibilidade. Com esse entendimento, o tribunal fixou que as condições de elegibilidade devem estar presentes até a data do pleito, impedindo a participação de candidatos inelegíveis durante a votação.
Para os magistrados, o dispositivo legal deve ser interpretado em conformidade com o art. 14, parágrafo 9º, da Constituição Federal. Esse artigo vincula o regime das inelegibilidades à proteção da probidade administrativa, da moralidade para o exercício do mandato e da normalidade e legitimidade das eleições. A decisão aplicou o parâmetro fixado pelo Supremo Tribunal Federal (STF) no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 7.197, que estabeleceu a data da eleição como marco temporal para a aferição da elegibilidade.
O colegiado ressaltou que a pendência de julgamento da ADI 7.881 no STF não impede o TRE-AP de exercer o controle difuso de constitucionalidade no caso concreto. A medida também se fundamentou na Lei da Ficha Limpa, que veta a participação no pleito de cidadãos com condenação por compra de votos. A inelegibilidade de Aristides da Silva Lopes, decorrente do pleito de 2018, encerra-se apenas em 7 de outubro de 2026, três dias após o primeiro turno das Eleições Gerais de 2026, marcado para 4 de outubro.
Fonte: JuriNews
