A Justiça do Trabalho condenou uma indústria farmacêutica de Pouso Alegre, no Sul de Minas, ao pagamento de R$ 5 mil por danos morais a uma trabalhadora com Transtorno do Espectro Autista (TEA). A decisão, proferida pela Décima Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT-MG), reconheceu o caráter discriminatório da dispensa da funcionária, que foi desligada antes do término do contrato de experiência sem justificativa comprovada e sem o suporte necessário às suas condições específicas.
A trabalhadora foi contratada em 18 de agosto de 2025 para a função de auxiliar de produção, por meio do sistema de cotas para pessoas com deficiência, com salário de R$ 2 mil. Embora o contrato de experiência tivesse previsão de encerramento para 18 de novembro, a empresa antecipou o desligamento para 15 de outubro. Inicialmente, a 3ª Vara do Trabalho de Pouso Alegre negou os pedidos da autora, o que motivou a interposição de recurso para buscar o reconhecimento da dispensa discriminatória.
Ao analisar o caso, o relator, desembargador Ricardo Marcelo Silva, destacou que o representante da empresa demonstrou preconceito durante seu depoimento ao se referir aos demais funcionários como “normais”. O magistrado pontuou: “Reexaminando o conjunto de provas, constatei que o preposto, em depoimento pessoal, evidenciou o preconceito em relação à reclamante, na medida em que se referiu aos demais empregados como ‘normais’ por diversas vezes”.
O relator observou que a indústria não forneceu treinamento individualizado ou apoio adaptado às necessidades da trabalhadora, aplicando apenas o conteúdo geral destinado aos demais empregados. Além disso, embora o preposto tenha alegado absenteísmo, ou seja, faltas ao trabalho, como motivo para a rescisão, não foram encontrados registros de ausências nas fichas de treinamento da funcionária.
Para o desembargador, não houve comprovação de qualquer motivo disciplinar, técnico, econômico ou financeiro que justificasse a interrupção antecipada do contrato. O magistrado criticou a postura da empresa, afirmando que a dinâmica adotada ignorava a missão social de inclusão. “Registro, por oportuno, que o cumprimento do preenchimento das quotas não é meramente formal, tendo por finalidade incluir a pessoa com deficiência no mercado de trabalho”, declarou.
Na fundamentação, o relator aplicou o Protocolo para Atuação e Julgamento com Perspectiva Antidiscriminatória, Interseccional e Inclusiva, instituído pela Lei 13.146/2015, que orienta a transição da igualdade formal para a igualdade material. O valor da indenização foi fixado em R$ 5 mil, montante definido com base na gravidade da ofensa, na situação econômica das partes e no caráter pedagógico da medida, visando desestimular a repetição de condutas semelhantes.
Fonte: JuriNews
