Uma montadora deverá cumprir as condições anunciadas na pré-venda de um veículo elétrico e pagar R$ 1,2 milhão por dano moral coletivo após ocultar o preço oficial do modelo durante a campanha de lançamento. A decisão considerou que a estratégia criou nos consumidores a expectativa de adquirir o veículo por valor inferior ao efetivamente cobrado. A sentença foi proferida pelo juiz Douglas de Melo Martins, da Vara de Interesses Difusos e Coletivos de São Luís, em ação movida pelo Instituto de Promoção e Defesa do Cidadão e Consumidor do Estado do Maranhão (Procon-MA).
A campanha ocorreu entre 25 e 28 de fevereiro de 2024. Nesse período, mais de 6 mil pessoas fizeram reservas do veículo mediante o pagamento antecipado de R$ 10 mil. No Maranhão, foram 204 consumidores. Segundo o Procon-MA, a empresa não informou de forma clara o preço final do automóvel, que era de R$ 115.800. A publicidade teria criado a expectativa de que o modelo custaria cerca de R$ 99.800, com possibilidade de redução para R$ 89.800 para os primeiros compradores.
Para o órgão, a diferença entre o valor divulgado durante a campanha e o preço efetivamente praticado violou o direito à informação e caracterizou publicidade enganosa por omissão. O Procon-MA também apontou descumprimento de oferta vinculante e prática abusiva.
Na tentativa de aproximar o preço final daquele esperado pelos consumidores, a montadora ofereceu um bônus de R$ 10 mil e um carregador de bateria avaliado em R$ 7 mil. Para o juiz, entretanto, a medida não afastou a irregularidade e poderia ser interpretada como uma tentativa de compensar a diferença de valores.
A decisão destacou que o Código de Defesa do Consumidor (CDC) responsabiliza o fornecedor quando a publicidade contém informação falsa ou deixa de apresentar dado essencial capaz de induzir o consumidor ao erro. Segundo o magistrado, não é necessário comprovar intenção ou culpa para caracterizar a irregularidade.
O juiz também considerou que os consumidores foram colocados diante da possibilidade de perder a prioridade de compra ou enfrentar dificuldades para recuperar o valor pago como sinal caso não aceitassem o preço final. A sentença determinou que a montadora cumpra as condições apresentadas na campanha de lançamento para todas as pessoas que fizeram a reserva no período e ainda tenham interesse em adquirir o veículo conforme a oferta original, incluindo o bônus e o carregador de bateria.
A empresa também deverá criar, no prazo de 30 dias após o encerramento do processo, canais de atendimento pela internet e nas concessionárias. Os mecanismos deverão permitir que os consumidores prejudicados tirem dúvidas e solicitem a compensação ou exerçam o direito de arrependimento em relação ao pagamento da reserva. Caso seja solicitada a devolução do valor pago, o montante deverá ser restituído em até cinco dias úteis.
Além de cumprir as condições da pré-venda, a montadora foi condenada ao pagamento de R$ 1,2 milhão por dano moral coletivo. O valor, sujeito a correção, deverá ser destinado ao Fundo Estadual de Proteção dos Direitos Difusos, conforme previsto na Lei nº 7.347/1985.
“A fornecedora, ao exigir que o consumidor aceitasse um preço final muito superior, sob o risco de perder a prioridade na compra e enfrentar dificuldades no reembolso do sinal, incorreu em conduta que viola a boa-fé e a equidade”, declarou o magistrado.
Processo nº 0811795-74.2024.8.10.0001. Leia a sentença.
Fonte: JuriNews
