A 7ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro reconheceu que a exigência de que apenas candidatas negras prendessem o cabelo durante a realização de uma prova configura prática discriminatória. O colegiado fundamentou a decisão no artigo 3º, inciso IV, e no artigo 5º, caput e inciso XLI, da Constituição Federal, que vedam o racismo. Com esse entendimento, a turma deu provimento ao recurso de duas estudantes, fixando o valor da indenização por danos morais em R$ 35 mil para cada uma.
As autoras ajuizaram a ação buscando reparação por danos morais e materiais, motivadas pelo cancelamento e pela remarcação do exame. A Uerj, citada no processo, não apresentou contestação. Em primeira instância, o juízo reconheceu a responsabilidade objetiva da universidade, mas afastou a tese de racismo por entender que não havia provas sólidas de discriminação racial, fixando, na ocasião, uma indenização de R$ 20 mil para cada autora pelo constrangimento sofrido.
Inconformadas, as estudantes recorreram ao tribunal alegando terem sido vítimas de discriminação direta e desproporcional. As autoras sustentaram que a sentença foi omissa ao não reconhecer a prática de racismo institucional e apontaram violação aos princípios constitucionais da igualdade e da dignidade da pessoa humana, pleiteando a majoração da reparação para R$ 50 mil para cada. Em contrapartida, a Uerj argumentou que não foi devidamente citada e solicitou o não provimento do recurso.
O relator do caso, desembargador Luiz Alberto Carvalho Alves, refutou a alegação da universidade, destacando que a instituição foi devidamente citada, conforme as certidões constantes nos autos. O magistrado ressaltou que a própria faculdade reconheceu o ocorrido por meio de uma nota pública. Para o relator, a discriminação indireta e o racismo institucional foram configurados, uma vez que o critério adotado pelos fiscais recaiu exclusivamente sobre características fenotípicas associadas à população negra.
O desembargador pontuou que a ausência de orientação institucional não exime a responsabilidade objetiva da administração, conforme o artigo 37, parágrafo 6º, da Constituição Federal. Segundo o relator, os fiscais de prova atuavam por delegação funcional da universidade, sendo considerados agentes públicos de fato, em conformidade com o entendimento do Supremo Tribunal Federal. O magistrado destacou que a conduta de exigir seletivamente que apenas mulheres negras prendessem os cabelos não possuía respaldo em edital ou regulamento.
Ao concluir o voto, o relator reforçou que o tratamento diferenciado dirigido a um grupo racialmente identificável viola a Constituição Federal e o Estatuto da Igualdade Racial (Lei 12.288/2010). Diante da gravidade dos atos e do impacto psicológico, social e simbólico produzido, o magistrado elevou a indenização por danos morais para R$ 35 mil para cada candidata.
Processo: 3004575-21.2025.8.19.0001
Fonte: JuriNews
