A 2ª Câmara Cível do Acre reconheceu, por unanimidade, a existência de união estável entre um homem e uma mulher já falecida, garantindo ao companheiro o reconhecimento da relação no período de junho de 2002 até a data da morte dela. A decisão considerou documentos e depoimentos que demonstraram a convivência pública e duradoura do casal e a formação de uma entidade familiar.
Entre as provas analisadas pelo colegiado estava a certidão de óbito da mulher, na qual registrou a existência de companheiro. Para os desembargadores, o registro representa um indício relevante de que a relação era reconhecida socialmente como uma união. Outro elemento considerado foi uma procuração pública concedida pela falecida ao companheiro. O documento dava a ele poderes para administrar interesses e representá-la, sendo interpretado como evidência da relação de confiança e proximidade existente entre os dois.
O filho da mulher também apresentou manifestação favorável ao reconhecimento da união. Segundo o relator do processo, desembargador Júnior Alberto, o relato sobre a convivência do casal como marido e mulher e sobre a relação socioafetiva entre o companheiro e o filho da falecida teve relevância na análise das provas.
O magistrado destacou que a união estável pressupõe uma convivência pública, contínua e duradoura, com o objetivo de constituir família. Os requisitos estão previstos no artigo 226, parágrafo 3º, da Constituição Federal e no artigo 1.723 do Código Civil. Para o relator, a caracterização da união envolve elementos como comunhão de vida, assistência mútua, divisão de responsabilidades e reconhecimento social da relação como entidade familiar.
“O reconhecimento da união estável é caracterizado pela comunhão de vida, assistência recíproca, compartilhamento de responsabilidades e exteriorização social da relação como entidade familiar”, explicou o relator.
Com base no conjunto de provas, a 2ª Câmara Cível manteve o reconhecimento da união estável post mortem. O processo tramita em segredo de Justiça.
Fonte: JuriNews
