A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado concluiu, na manhã desta quarta-feira (14), a análise da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Segurança Pública. Com a finalização da etapa, o texto segue agora para a apreciação do plenário da Casa. A matéria é considerada uma das prioridades do governo federal, que busca concluir a votação antes do segundo turno das eleições, visando a criação do Ministério da Segurança Pública.
A proposta estabelece o aumento de recursos para o setor, a inclusão do Sistema Único de Segurança Pública (Susp) na Constituição e a criação do Sistema de Políticas Penais. Além disso, o texto amplia a integração entre as forças de segurança e endurece as penas para integrantes de facções criminosas. A matéria principal havia sido aprovada em setembro, mas a análise de três destaques foi postergada para este momento.
O presidente do colegiado, senador Otto Alencar (PSD-BA), declarou prejudicados os destaques para a votação de três emendas que seriam analisadas, justificando a decisão pela ausência dos respectivos autores. Com essa definição, o projeto avança para a próxima fase legislativa. O relator, senador Rogério Carvalho (PT-SE), acatou total ou parcialmente quatro das 81 emendas apresentadas ao longo do processo.
Entre as alterações promovidas pelo relator, destaca-se a retirada do texto da previsão de destinar recursos das bets aos fundos de segurança pública. Por outro lado, foi mantida a destinação de 10% do superávit do Fundo Soberano do Pré-Sal ao setor. O relator buscou equilibrar as demandas orçamentárias com as diretrizes do governo para o fortalecimento das políticas de segurança.
MEDIDAS MAIS RIGOROSAS
Um dos eixos centrais da PEC é a inserção de um inciso no art. 5º da Constituição, visando criar um regime penal mais rigoroso e proporcional à posição hierárquica de líderes e integrantes de facções, organizações paramilitares e milícias. As medidas incluem a prisão obrigatória em presídio de segurança máxima, a restrição à progressão de regime e a benefícios processuais, além da possibilidade de confisco de bens ligados à atividade criminosa sem indenização.
O texto também prevê a responsabilização de pessoas jurídicas envolvidas em atividades ilícitas e o estabelecimento de mecanismos de proteção a denunciantes e seus familiares. A PEC busca ainda a integração das forças de segurança, ampliando a coordenação entre União, estados e municípios no combate ao crime organizado. Para isso, o projeto formaliza a inclusão do Sistema Único de Segurança Pública (Susp) na Constituição.
A proposta permite que a União, os estados e o Distrito Federal aprovem leis sobre o setor, incluindo a criação de forças-tarefa entre diferentes governos, a organização das polícias e das guardas municipais e o funcionamento do sistema socioeducativo. O conjunto de medidas visa conferir maior agilidade e interoperabilidade, permitindo que sistemas de informação conversem entre si e que haja compartilhamento de dados em tempo real.
Entre os pontos principais da PEC, destaca-se a criação de um regime legal mais severo para líderes de organizações criminosas, milícias e autores de crimes de alta lesividade, como aqueles contra a dignidade sexual de mulheres e crianças. Adicionalmente, todos os órgãos de segurança poderão registrar infrações de menor potencial ofensivo e encaminhá-las diretamente ao Judiciário, sem a necessidade de passar pela Polícia Civil.
A proposta também estabelece que atos praticados por integrantes de forças-tarefa terão validade em todo o território de atuação, além de prever a suspensão dos direitos políticos de qualquer pessoa em prisão provisória. O texto amplia o direito à pensão diferenciada para dependentes de policiais e confere à União e aos estados competência concorrente para legislar sobre parâmetros de formação, garantias e deveres das polícias e guardas municipais.
Ao defender a PEC, o presidente Lula tem reiterado que a aprovação da matéria possibilitaria a criação do Ministério da Segurança Pública, por meio de um desmembramento da alçada do Ministério da Justiça. O petista pretende iniciar o debate do Orçamento da nova pasta logo após a promulgação da emenda. A Segurança Pública figura como um dos principais temas em debate nestas eleições.
A campanha pela reeleição do presidente Lula tem vinculado a pauta a operações realizadas durante o governo petista contra braços financeiros de facções. Um exemplo citado é a Operação Carbono Oculto, que mira o chamado “andar de cima” das organizações criminosas. O governo aposta na aprovação da PEC como um marco de sua política de enfrentamento ao crime organizado.
Fonte: JuriNews
