A coligação “Brasil Pronto pra Mais”, que integra a chapa do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT), apresentou um mandado de segurança no Tribunal Superior Eleitoral (TSE) contra decisões proferidas pelo presidente da Corte, ministro Kassio Nunes Marques. A medida contesta a ordem de suspensão do canal de WhatsApp “Exército do Lula”, administrado pelo deputado federal André Janones (Rede-MG), e aponta a existência de um conflito de competência entre a presidência do TSE e a Corregedoria-Geral da Justiça Eleitoral.
Protocolada no dia 18, a ação foi distribuída ao ministro Floriano de Azevedo Marques. A defesa sustenta que o presidente da Corte Eleitoral invadiu a competência do corregedor-geral do TSE, ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, que já conduzia uma ação sobre o mesmo canal de comunicação. Segundo os advogados, Nunes Marques extrapolou suas atribuições ao utilizar regras administrativas de fiscalização de plataformas digitais para aplicar sanções e colher dados sobre a conta sem assegurar o contraditório à chapa.
O documento destaca que a Presidência, no exercício da supervisão de planos de conformidade, não possui autoridade para restringir conteúdo eleitoral. “Se nem o juiz da propaganda, ainda que fosse o próprio Presidente, pode, no exercício do poder de polícia, restringir conteúdo eleitoral em razão do seu teor, salvo quando atinja a integridade do processo eleitoral, a Presidência, no exercício da supervisão de planos de conformidade, tampouco pode”, aponta um trecho da petição.
Ao final, a coligação de Lula solicita a anulação dos atos do procedimento administrativo conduzidos por Nunes Marques. O grupo pede ainda o reconhecimento formal de que a Presidência do TSE não possui competência para determinar a suspensão de canais de apoiadores ou fixar a vinculação dessas contas a campanhas eleitorais.
Com informações do Valor Ecônomico
Fonte: JuriNews
