A quitação de obrigações reparatórias em acordo judicial homologado impede a imposição de novos auxílios emergenciais fundados em legislação posterior sobre o mesmo desastre, sob pena de violação da coisa julgada e de insegurança jurídica às pactuações celebradas. Com base neste entendimento, a ministra Maria Isabel Gallotti, do Superior Tribunal de Justiça, deferiu tutela de…