Com a recente regulamentação do filtro de relevância pela Lei Federal nº 15.484/2026, iniciaram-se as primeiras, e, até certa medida, esperadas, controvérsias sobre a interpretação do instituto. A própria revista eletrônica Consultor Jurídico publicou, recentemente aqui, artigo de renomados juristas defendendo, em essência, que o § 3º do artigo 105 da Constituição estabelece uma “presunção…