
Viviane Rezende Cardoso Advocacia
STF reabre consulta de propostas para contencioso envolvendo IBS e CBS
Instituições públicas, privadas e da sociedade civil podem enviar críticas e sugestões até as 23h59 de 16 de novembro.

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Proposta registrada no portal e-Cidadania do Senado Federal busca garantir direitos e deveres para sistemas que demonstrem consciência

Para Bruno Medeiros Durão, a exigência de biometria facial para manter linhas de celular ativas levanta debate sobre responsabilidade das operadoras em casos de bloqueios indevidos.
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