
Fazenda pode habilitar crédito em execução de terceiro sem prévia penhora
A Fazenda Pública pode habilitar seu crédito tributário na execução de terceiros movida contra o devedor e cobrá-lo com prioridade, ainda que não tenha sequer iniciado a própria execução fiscal. A conclusão é da Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, que fixou tese vinculante no julgamento do Tema 1.243 dos recursos repetitivos, em julgamento…

