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Viviane Rezende Cardoso Advocacia

Juízes federais e estaduais julgarem IBS e CBS é falso problema, diz ministro

Ter juízes federais e estaduais se debruçando separadamente sobre causas relativas a IBS e CBS, impostos criados pela reforma tributária, é um falso problema, pois discordâncias interpretativas podem ser resolvidas nas instâncias uniformizadoras. O importante é evitar que os processos sobre a mesma relação tributária se multipliquem. Essa opinião é do ministro Paulo Sérgio Domingues,…

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