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Viviane Rezende Cardoso Advocacia

STJ afasta improbidade administrativa por desvios de trajeto com veículo oficial

Desvios de trajeto com veículo oficial durante o horário do expediente só podem configurar improbidade administrativa se forem identificados a motivação e o dolo específico do agente. Com esse entendimento, a 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça negou o pedido do Ministério Público de São Paulo para punir administrativamente um funcionário do Departamento de…

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