Em recurso exclusivo da defesa, é possível reenquadrar a conduta do réu em um artigo diferente da Lei de Improbidade Administrativa (Lei 8.429/1992) em relação ao usado nas instâncias ordinárias. A conclusão é da 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, que chegou a ela no julgamento de dois recursos especiais em casos de pessoas…