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Viviane Rezende Cardoso Advocacia

STJ autoriza juiz a exigir de advogado procuração com assinatura digital

O juiz pode exigir do advogado a procuração específica assinada pelo cliente em plataforma credenciada pela ICP-Brasil, em contexto de indícios de litigância abusiva em ação de produção antecipada de provas. A conclusão é da 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, que negou provimento ao recurso especial contra um acórdão que extinguiu um processo…

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