
Viviane Rezende Cardoso Advocacia
Provedores acionam STF contra regras de certificação da Anatel
Abrint questiona obrigação de comprovar regularidade trabalhista e fiscal e participação de entidade sindical privada na análise.

Abrint questiona obrigação de comprovar regularidade trabalhista e fiscal e participação de entidade sindical privada na análise.

Ministro determinou envio do caso à OAB e ao MPF para apuração de possível ato atentatório à dignidade da Justiça.

Colegiado entendeu que, por ser também avalista e administrador, sócio tinha ciência inequívoca da execução.
© 2024-2026 – VRC Advocacia Especializada. Todos os direitos reservados
Desenvolvido por: MídiasWEB – Agência Digital.