
Viviane Rezende Cardoso Advocacia
Empresa ferroviária que interditou acesso a imóvel indenizará morador por furto de carro
Colegiado entendeu que retirada do único acesso veicular a imóvel expôs automóvel a risco e contribuiu para o furto.

Colegiado entendeu que retirada do único acesso veicular a imóvel expôs automóvel a risco e contribuiu para o furto.

Ministro entendeu que decisão monocrática tomada horas antes do pleito gera risco à ordem pública e administrativa.

Restrições e exigências dificultaram acesso ao benefício por pessoas em situação de rua, migrantes e refugiados no Estado de São Paulo.
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