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Viviane Rezende Cardoso Advocacia

Juiz brasileiro pode julgar nulidade de arbitragem feita no exterior

O Poder Judiciário brasileiro tem competência para julgar ação de anulação contra uma arbitragem feita no exterior, mas regida pela lei brasileira. Com esse entendimento, a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça deu provimento a um recurso especial envolvendo uma disputa sobre compra e venda de ações de instituição financeira. O julgamento foi concluído…

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