Em ação da OAB/SP, juíza considerou que o regime simplifica o cálculo dos tributos e não constitui benefício fiscal.
Thiago do Amaral Santos e Bárbara Oliveira da Silva avaliam que a inclusão expressa de serviços financeiros no decreto reduz dúvidas sobre a aplicação das regras de SAC às instituições …
Pedidos foram protocolados por terceiros sem vínculo com as defesas dos réus, o que inviabilizou a tramitação das solicitações na Corte
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