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Viviane Rezende Cardoso Advocacia

Plano de saúde não é obrigado a custear canabidiol para uso domiciliar, reafirma STJ

As operadoras de planos de saúde não são obrigadas a custear medicamentos à base de canabidiol para uso domiciliar nos casos em que não existe previsão legal ou contratual de cobertura. Essa conclusão é da 2ª Seção do Superior Tribunal de Justiça, que fixou tese vinculante sob o regime da relevância, em julgamento virtual encerrado…

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