Quem vende um veículo e deixa de comunicar a venda ao órgão de trânsito competente (Detran) no prazo de 60 dias responde solidariamente pelas penalidades decorrentes de infrações administrativas ou de trânsito cometidas pelo novo proprietário. A posição é da 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça, que fixou tese vinculante no julgamento do Tema…