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Viviane Rezende Cardoso Advocacia

Juiz pode condicionar citação por edital ao bloqueio de bens do devedor

Na execução fiscal, é legítima a priorização de medidas executivas, como o arresto de bens via SisbaJud, antes da citação por edital, nos casos em que o devedor não é encontrado. A conclusão é da 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, que negou provimento ao recurso especial da Fazenda Pública. O caso concreto é…

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